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  Lei 3.983-M/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE REGRAS E RESTRIÇÕES PARA PASSEIO EM LOGRADOUROS COM ANIMAIS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 732/2021
Nº do Processo:   3088
Ano do Processo:   2021

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