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  Lei 3.985-M/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O DIREITO AOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE E DE CÃES-GUIA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 724/2021
Nº do Processo:   2633
Ano do Processo:   2021

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