PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 724/2021

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Data de apresentação 30/04/2021 00:00:00

N° Processo 2633/2021

N° Protocolo 2633/2021

ID 12599

Ementa

INSTITUI O DIREITO AOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE E DE CÃES-GUIA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Fabrício Lopes;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei 3985-M/2021

Documentos do processo

Procuradoria
Parecer da Comissão (CCJ)

Recebimento: 13/08/2021 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 13/08/2021 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO DO DIA 07/06/2021. LEI Nº 3.985/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/08/2021 00:00:00	Fase: Veto sobre a proposição mantido	Setor:Plenário
Envio: 10/08/2021 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Veto parcial mantido na sessão do dia 09/08/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/07/2021 00:00:00	Fase: Veto sobre a proposição lido em sessão plenária	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 07/07/2021 00:00:00	Ação: Seguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/06/2021 00:00:00	Fase: Proposição aprovada	Setor:Plenário
Envio: 08/06/2021 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na sessão do dia 07/06/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/06/2021 00:00:00	Fase: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça	Setor:Procuradoria 1
Envio: 02/06/2021 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Parecer favorável - CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/05/2021 00:00:00	Fase: Em trâmite	Setor:Plenário
Envio: 11/05/2021 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Projeto lido na Sessão Ordinária do dia 10/05/2021. Distribuído ao procurador Ulisses Costa da Silva.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/04/2021 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Gabinete do Vereador Fabrício Lopes
Envio: 30/04/2021 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: