Lei 3.987-M/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PRODUÇÃO AQUÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 766/2021
Nº do Processo:   4474
Ano do Processo:   2021

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