Data de apresentação 29/06/2021 00:00:00
 N° Processo 4474/2021
 N° Protocolo 4474/2021
 ID 14013
 Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PRODUÇÃO AQUÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3987-M/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Procuradoria
Parecer da Comissão (CCJ)
Parecer

Anexos da Tramitação