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  Lei 3.650-M/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRADUÇÃO PARA LIBRAS DURANTE AS SESSÕES LEGISLATIVAS E EVENTOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 30/2017
Nº do Processo:   296
Ano do Processo:   2017

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