Data de apresentação 13/02/2017 00:00:00
 N° Processo 296/2017
 N° Protocolo 296/2017
 ID 415
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRADUÇÃO PARA LIBRAS DURANTE AS SESSÕES LEGISLATIVAS E EVENTOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Autoria

Jean Menezes;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3650-M/2017

  Histórico da Tramitação 2628 Dia(s), 21 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL296

Anexos da Tramitação