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  Lei 3.652-M/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º E AO ANEXO I DA LEI Nº 3.159/2012, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012, ESTABELECE COMPETÊNCIA DO CHEFE DE OUVIDORIA E COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/04/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 93/2017
Nº do Processo:   726
Ano do Processo:   2017

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LEI REVOGADA.

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