Data de apresentação 14/03/2017 00:00:00
 N° Processo 726/2017
 N° Protocolo 726/2017
 ID 845
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º E AO ANEXO I DA LEI Nº 3.159/2012, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012, ESTABELECE COMPETÊNCIA DO CHEFE DE OUVIDORIA E COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3652-M/2017

  Histórico da Tramitação 2797 Dia(s), 3 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL726

Anexos da Tramitação