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  Lei 3.663-M/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º, ACRESCENTA O ART. 3º -A DA LEI Nº 3.210, DE 02 DE AGOSTO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 94/2017
Nº do Processo:   1563
Ano do Processo:   2017

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