ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º, ACRESCENTA O ART. 3º -A DA LEI Nº 3.210, DE 02 DE AGOSTO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fabrício Lopes;
Tramitando
PL1563
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais