Data de apresentação 08/05/2017 00:00:00
 N° Processo 1563/2017
 N° Protocolo 1563/2017
 ID 846
 Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º, ACRESCENTA O ART. 3º -A DA LEI Nº 3.210, DE 02 DE AGOSTO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Fabrício Lopes;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3663-M/2017

  Histórico da Tramitação 2734 Dia(s), 22 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL1563

Anexos da Tramitação