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  Lei 4.068/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° E OS ANEXOS I E II, TODOS DA LEI N° 2.737 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 79/2022
Nº do Processo:   4682
Ano do Processo:   2022

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