Lei 4.071/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: Cria o “Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual” no Município de Linhares, estabelecendo ações de sensibilização articuladas entre diversos atores e a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de absorventes higiênicos nas instituições de ensino do Município de Linhares-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 28/2022
Nº do Processo:   1316
Ano do Processo:   2022

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