Ementa: Cria o “Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual” no Município de Linhares, estabelecendo ações de sensibilização articuladas entre diversos atores e a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de absorventes higiênicos nas instituições de ensino do Município de Linhares-ES.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/09/2022
Observação
NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 5012289-12.2022.8.08.000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO