Ementa: Cria o “Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual” no Município de Linhares, estabelecendo ações de sensibilização articuladas entre diversos atores e a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de absorventes higiênicos nas instituições de ensino do Município de Linhares-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/09/2022