Lei 4.080/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUÍ NO MUNICÍPIO DE LINHARES A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DE SEUS DOCUMENTOS ARRECADATÓRIOS, FATURAS OU BOLETOS POR MEIO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO INSTANTÂNEO, SEM PREJUÍZO DAS FORMAS JÁ PRATICADAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 57/2022
Nº do Processo:   3471
Ano do Processo:   2022

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