| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2022 08:37:41 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 19/10/2022 08:38:06 |
Ação: Sancionado
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Complemento da Ação: Lei nº 4.080, de 13 de outubro de 2022.
Arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2022 08:36:33 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 19/10/2022 08:36:46 |
Ação: Autógrafo Encaminahdo ao Executivo
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Complemento da Ação: Entregue na Prefeitura Municipal de Linhares em 27/09/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2022 08:35:24 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 19/10/2022 08:36:24 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Autógrafo nº 061/2022 entregue a Prefeitura Municipal de Linhares, protocolizado sob o nº014622/2022 em 27/09/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2384/2022 - Autógrafo
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| Recebimento: 23/09/2022 12:58:58 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 23/09/2022 13:04:17 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Vereador Johnatan Depollo tendo por objeto instituir no município de Linhares a possibilidade de quitação de seus documentos arrecadatórios, faturas ou boletos por meio de pagamento eletrônico instantâneo, sem prejuízo das formas já praticadas.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2821/2022 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 16/09/2022 13:04:57 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/09/2022 12:47:40 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na sessão ordinária do dia 19/09/2022. Encaminhado para a elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2195/2022 - Registro de votação
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| Recebimento: 25/08/2022 12:09:36 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 15/09/2022 11:26:20 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 20 dias, 23 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão na forma do art. 62, III c/c art. 63, §2º, do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2763/2022 - PARECER
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| Recebimento: 04/07/2022 14:58:48 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle |
| Envio: 10/08/2022 14:15:42 |
Ação: Encaminhar à Comissão de Mérito
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Tempo gasto: 36 dias, 23 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Finanças deliberado por unanimidade de seus membros.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2418/2022 - Parecer da Comissão de Finanças
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| Recebimento: 24/06/2022 12:55:15 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 28/06/2022 13:13:25 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 4 dias, 18 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da CCJ, na forma do artigo 62, inciso I, c/c artigos 63, §2º, e 64, caput, todos do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1784/2022 - Parecer da CCJ
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| Recebimento: 07/06/2022 15:43:28 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 24/06/2022 11:23:18 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 16 dias, 19 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 57/2022
PARECER
“PROJETO DE LEI – PL. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DE DOCUMENTOS POR MEIO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO. VIABILIDADE.”
Pelo presente PL pretende-se possibilitar a quitação de documentos arrecadatórios, faturas ou boletos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, por meio de pagamento eletrônico instantâneo, sem prejuízo das formas já praticadas.
Quanto aos aspectos jurídicos, vale registrar não haver impedimento quanto à iniciativa do PL. Primeiro, porque não há previsão legal resguardando ao Chefe do Executivo a iniciativa acerca da matéria. Além disso, conforme estabelece a Lei Orgânica municipal, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre as matérias de competência do Município.
Anote-se, ademais, que o PL não está criando quaisquer atribuições a órgãos do Poder Executivo, o que, por óbvio, caso estivesse, macularia a matéria, em razão da regra constitucional da separação dos Poderes constituídos.
Cuida-se, tão só, de mais uma maneira de quitação de documentos arrecadatórios em que a Administração Pública figure como credora. Sem dúvidas, privilegia o interesse público, na medida em que facilita o ingresso de verba aos cofres públicos.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o PL atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão, estabelecendo, dentre outras questões, regras de instalação das lixeiras em conformidade com a legislação municipal, publicidades lícitas e vedações acerca de veiculação de determinadas propagandas.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.
Por fim, as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverão ser por MAIORIA SIMPLES dos membros da Câmara, e quanto à votação, esta deverá ser SIMBÓLICA, tendo em vista que o Regimento Interno da Câmara Municipal não exige quórum especial nem processo de votação diferenciado para apreciação da matéria em questão.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, uma vez que o PL institui matéria relacionada à relação de consumo entre o munícipe e a administração pública (alínea “c”, inc. III, art. 62, Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares).
Considerando a matéria que se pretende disciplinar, o PL deverá ter seu mérito analisado, igualmente, pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização, haja vista que, conforme Regimento Interno, cabe-lhe a análise de matérias que, direta ou indiretamente, repercutam no patrimônio municipal.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte dois.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2022 15:20:08 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 07/06/2022 15:25:29 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Distribuído ao procurador Ulisses Costa da Silva para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2022 08:41:58 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/06/2022 10:19:11 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 37 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão do dia 06/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2022 08:06:36 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 02/06/2022 08:06:36 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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