Ementa: Esta lei cria a Agenda Aberta do Município de Linhares-ES, como ferramenta de controle social, de fiscalização dos atos de governo e transparência, em conformidade ao texto constitucional, sendo a sua divulgação considerada um exercício da cidadania.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/10/2022
Observação
NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 5003894-94.2023.8.08.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO