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  Lei 4.113/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I LEI MUNICIPAL N° 4.079 05 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 13/2023
Nº do Processo:   1270
Ano do Processo:   2023

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