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  Lei 3.701-M/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA E/OU TARIFA DE ESGOTO SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM SUA TOTALIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 119/2017
Nº do Processo:   961
Ano do Processo:   2017

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