PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 119/2017

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Data de apresentação 30/03/2017 00:00:00

N° Processo 961/2017

N° Protocolo 961/2017

ID 1113

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA E/OU TARIFA DE ESGOTO SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM SUA TOTALIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES.

Autoria

Tarcisio Silva;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei 3701-M/2017

Documentos do processo

PL961

Histórico da Tramitação _{2608 Dia(s), 6 horas, 3 minuto(s).}

Recebimento: 02/10/2017 00:00:00	Fase: Proposição aprovada	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 02/10/2017 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO DO DIA 02/10/2017. LEI N° 3.701/2017 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2608 Dia(s), 6 horas, 3 minuto(s).}

02/10

Proposição aprovada Secretaria Legislativa Seguir Capa Documento Principal

out

2017

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PL961

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Ordinária 119/2017

Histórico da Tramitação 2608 Dia(s), 6 horas, 3 minuto(s).

Histórico da Tramitação 2608 Dia(s), 6 horas, 3 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{2608 Dia(s), 6 horas, 3 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{2608 Dia(s), 6 horas, 3 minuto(s).}