Lei 4.123/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a proibição, no Município de Linhares, da queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Linhares.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/04/2023
Local de Publicação: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Data de Publicação: 11/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 121/2022
Nº do Processo:   7964
Ano do Processo:   2022

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