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  Lei 3.704/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “ESTABELECE DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 46/2017
Nº do Processo:   3185
Ano do Processo:   2017

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