PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 46/2017

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Data de apresentação 28/09/2017 00:00:00

N° Processo 3185/2017

N° Protocolo 3185/2017

ID 657

Ementa

“ESTABELECE DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.”

Autoria

Tobias Santos Cometti;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei 3704/2017

Documentos do processo

PL3185

Recebimento: 07/12/2017 00:00:00	Fase: Proposição aprovada	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 07/12/2017 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO DO DIA 06/11/2017. LEI N°3.704/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/11/2017 00:00:00	Fase: Em trâmite	Setor:Procuradoria 1
Envio: 07/11/2017 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: encaminho para as tramitações de praxe!
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/09/2017 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Gabinete do Vereador Tobias Cometti
Envio: 28/09/2017 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: