Lei 4.128/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques, no Município de Linhares-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/05/2023
Local de Publicação: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Data de Publicação: 11/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 7/2023
Nº do Processo:   573
Ano do Processo:   2023

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