Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO DE LINHARES A CONTRATAR A OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO BID E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERECER CONTRAGARANTIA A GARANTIA DA UNÃO PARA O PRGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ORDENAMENTO TERRITORIAL DE LINHARES E DA OUTRAS PROVIDENCIA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2023
Local de Publicação: Prefeitura MUnicipal de Linhares
Data de Publicação: 28/06/2023