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  Lei 4.142/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL EM LINHARES/ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/07/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 04/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 39/2023
Nº do Processo:   3019
Ano do Processo:   2023

Autoria

Juninho Buguiu

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