| Recebimento: 02/10/2025 12:49:05 |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/07/2023 12:15:36 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 06/07/2023 12:16:50 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto sancionado , Lei nº 4.142/2023, de 04 de julho de 2023. Arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2023 12:15:19 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 06/07/2023 12:15:36 |
Ação: Autógrafo Encaminahdo ao Executivo
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Complemento da Ação: Autógrafo nº 035/2023 protocolizado na Prefeitura Municipal de Linhares sob o nº 013385/2023, em 16/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2023 12:11:56 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 06/07/2023 12:15:04 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo nº 035/2023 protocolizado na Prefeitura Municipal de Linhares sob o nº 013385/2023, em 16/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1756/2023 - Autógrafo
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| Recebimento: 13/06/2023 11:54:09 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/06/2023 13:13:40 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 1 hora, 19 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Vereador Jadir Rigotti Junior, tendo por objeto instituir a semana de conscientização e prevenção contra a violência infantil em Linhares/ES.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1371/2023 - Redação final
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| Recebimento: 07/06/2023 13:31:21 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/06/2023 08:36:59 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na sessão ordinária do dia 12/06/2023. Encaminhado para elaboração de redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1545/2023 - Registro de Votação
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| Recebimento: 22/05/2023 15:18:03 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança... |
| Envio: 31/05/2023 13:17:29 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 8 dias, 21 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1284/2023 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 19/05/2023 13:27:40 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 19/05/2023 13:33:18 |
Ação: Encaminhar à Comissão de Mérito
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1092/2023 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 17/05/2023 09:35:10 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 18/05/2023 09:36:55 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 1 dia, 1 minuto
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Complemento da Ação: Deliberado pela unanimidade dos membros da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1084/2023 - PARECER CCJ
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| Recebimento: 10/05/2023 14:23:36 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/05/2023 14:35:36 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 12 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
Projeto de Lei n° 39/2023
PARECER
“PROJETO DE LEI - PL. INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL. VIABILIDADE.”
Encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 39/2023, pelo qual se busca instituir a Semana de Conscientização e Prevenção Contra a Violência Infantil a ser realizada anualmente na semana que antecede o dia 21 de abril.
Quanto aos aspectos jurídicos, tenho pela viabilidade do PL, na medida em que não se observa qualquer obstáculo que possa impedir o seu prosseguimento.
Anote-se que a instituição de uma data, seja comemorativa ou de referência, envolve todo o município e traz benefícios para a população em geral, ainda mais em se tratando da instituição de data visando promover a conscientização e prevenção contra a violência infantil.
No tocante à iniciativa do PL, de igual forma, não vejo óbice quanto ao ponto. Primeiro, porque não há previsão legal resguardando ao Chefe do Executivo a iniciativa acerca da matéria. Além disso, conforme estabelece a Lei Orgânica municipal, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre as matérias de competência do Município.
Nota-se que o PL traz em seu bojo objetivos e ações públicas a serem desenvolvidas, as quais não implicam qualquer alteração na estrutura ou atribuição de órgãos do Poder Executivo. Limitam-se, tão somente, a concretizar e disseminar a cultura de paz e da proteção infantil.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que a Emenda atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.
Por fim, as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverão ser por MAIORIA SIMPLES dos membros da Câmara, e quanto à votação, esta deverá ser SIMBÓLICA, tendo em vista que o Regimento Interno da Câmara Municipal não exige quórum especial nem processo de votação diferenciado para apreciação da matéria em questão.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, e pela Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência, da Família, e dos Direitos Humanos uma vez que o PL disciplina matéria relacionada às atribuições regimentais das referidas Comissões.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2023 16:33:15 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 09/05/2023 16:41:17 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente para o Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2023 16:46:03 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/05/2023 14:43:29 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 11 dias, 21 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 08/05/2023. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2023 17:35:27 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Juninho Buguiu |
| Envio: 26/04/2023 17:35:27 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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