Projeto de Lei Ordinária 73/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 17/07/2026 10:50:38      N° Processo: 12209/2026      N° Protocolo: 14895/2026

Ementa: Institui o Programa "Vaga Moto Expresso", destinado à criação de vagas exclusivas de estacionamento para motocicletas utilizadas por entregadores de delivery e motofretistas.