Data de Apresentação: 01/06/2026 16:41:22 N° Processo: 9540/2026 N° Protocolo: 11953/2026
Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.