Data de Apresentação: 16/06/2026 17:51:22 N° Processo: 10392/2026 N° Protocolo: 12839/2026
Ementa: INSTITUI O DIA 10 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO VÍCIO EM APOSTAS E JOGOS DE AZAR (LUDOPATIA).
PROFESSOR ANTÔNIO CÉSAR (ANTÔNIO CÉSAR MACHADO DA SILVA)