Projeto de Lei Ordinária 38/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 22/04/2026 15:41:00      N° Processo: 6918/2026      N° Protocolo: 8310/2026

Ementa: Dispõe, sobre a divulgação de informações relativas aos contratos de locação nos imóveis locados pela Administração Pública no Município de Linhares e dá outras providências.