Data de Apresentação: 20/05/2026 14:52:24 N° Processo: 8835/2026 N° Protocolo: 10803/2026
Ementa: DENOMINA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL LAR DOS MENINOS “DONA NEUZA ZANELATO”, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO GAIVOTAS, BAIRRO BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.