Data de Apresentação: 13/07/2026 10:22:44 N° Processo: 11807/2026 N° Protocolo: 14432/2026
Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.