Data de Apresentação: 07/08/2026 16:46:30 N° Processo: 13443/2026 N° Protocolo: 16264/2026
Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.