Data de Apresentação: 14/08/2026 12:53:14 N° Processo: 13802/2026 N° Protocolo: 16647/2026
Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa ”Medicamento em Casa”, destinado à entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo a idosos, pessoas com deficiência, acamados e pessoas com mobilidade reduzida, usuários da Rede Municipal de Saúde de Linhares e dá outras providências. ”