PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 199/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/04/1993 00:00:00
 N° Processo 199/1993
 N° Protocolo 199/1993
 ID 286786
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 6º, 7º E 8º DA LEI Nº 1.699/92, DE 20/11/92, ACRESCENTA PARÁGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Mesa Diretora;

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Arquivado

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