PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 332/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/06/2002 00:00:00
 N° Processo 332/2002
 N° Protocolo 332/2002
 ID 287108
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 1212/88 DE 17.10.88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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