| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 1 hora, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2025 15:35:13 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/08/2025 09:15:05 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 7 dias, 17 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 4066/2025 - Parecer
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| Recebimento: 19/08/2025 15:28:50 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 19/08/2025 15:29:59 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Projeto de Lei redistribuído internamente ao Procurador Jurídico, Dr. João Paulo Lecco Pessotti, a fim de exarar parecer instrutório acerca da presente matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 13:47:22 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/08/2025 12:57:46 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 23 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 18/08/2025. Encaminhado para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 13:26:12 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/08/2025 13:26:12 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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