Data de apresentação 25/02/2019 00:00:00
 N° Processo 830/2019
 N° Protocolo 830/2019
 ID 4394
 Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 5º, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR 33, DE 13 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE LINHARES.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 66-M/2019

  Histórico da Tramitação 2108 Dia(s), 14 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLC0830

Anexos da Tramitação