Data de apresentação 21/12/2021 00:00:00
 N° Processo 8915/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 293824
 Ementa

"ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 3.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Parecer Procuradoria

Anexos da Tramitação