Data de apresentação 18/08/2025 13:26:11
 N° Processo 13319/2025
 N° Protocolo 15546/2025
 ID 317931
 Ementa

"Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 116, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre a regularização de edificações executadas em desacordo com a legislação vigente no Município de Linhares, e dá outras providências."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação