| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 2 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2026 17:01:05 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/08/2026 17:46:17 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 45 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 4222/2026 - Parecer
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| Recebimento: 12/08/2026 14:05:30 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/08/2026 15:33:22 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Projeto de Lei redistribuído internamente ao Procurador Jurídico, Dr. João Paulo Lecco Pessotti, a fim de emitir parecer instrutório acerca da presente matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 13:50:00 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/08/2026 10:14:10 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 10/08/2026. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 09:33:48 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Alysson Reis |
| Envio: 04/08/2026 09:33:48 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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