Data de apresentação 02/01/2003 00:00:00
 N° Processo 8/2003
 N° Protocolo 8/2003
 ID 285953
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 1978 DE 21/07/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

SANDRA MARA NUNES;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação