Data de apresentação 04/02/2021 00:00:00
 N° Processo 503/2021
 N° Protocolo 503/2021
 ID 11039
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES DE POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

 Autoria

Gilson Gatti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO