Data de apresentação 02/03/2021 00:00:00
 N° Processo 1062/2021
 N° Protocolo 1062/2021
 ID 11416
 Ementa

ALTERAÇÃO DO ART. 2º. LEI MUNICIPAL Nº 2.942, DE 14 DE ABRIL DE 2010. APLICAÇÕES DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Alysson Reis;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 84-M/2021