Data de apresentação 06/08/2021 00:00:00
 N° Processo 5428/2021
 N° Protocolo 5428/2021
 ID 14645
 Ementa

DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE INSTALADAS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE LINHARES REALIZEM PALESTRAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DIREITOS E VIOLÊNCIA...

 Autoria

Alysson Reis;

 Situação

Tramitando

 Juntadas

  • Veto 8747/2021  
  •  Norma resultante Lei 4034/2022