Data de apresentação 13/10/2021 00:00:00
 N° Processo 7098/2021
 N° Protocolo 7098/2021
 ID 15654
 Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DONOS DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO.

 Autoria

Messias Caliman;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Procuradoria

Anexos da Tramitação