PROJETO DE LEI - VEREADOR TARCÍSIO SILVA - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tarcisio Silva;
Tramitando
PL1647
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