| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivado pela Inadmissibilidade Total |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2022 08:42:04 |
Fase: Aguardar Recurso do Autor |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/06/2022 14:58:26 |
Ação: Autor Não Apresentou Recurso
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Tempo gasto: 13 dias, 6 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: O autor da propositura não apresentou recurso no prazo regimental, parecer da CCJ lido na sessão ordinária do dia 06/06/2022. Encaminhado a subemenda para arquivo geral, com fulcro no art. 64 § 1º do regimento interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2022 18:04:44 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 31/05/2022 15:09:56 |
Ação: Parecer Pela Inadmissibiladade Total
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Tempo gasto: 21 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1548/2022 - Parecer da CCJ
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| Recebimento: 30/05/2022 07:26:53 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 30/05/2022 08:06:18 |
Ação: Parecer Encaminhado à CCJ
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DA PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 30/2022
EMENDA MODIFICATIVA N° 29/2022
SUBEMENDA MODIFICATIVA N° 37/2022
Trata-se de subemenda modificativa apresentada pelo vereador ANTÔNIO CESAR que “MODIFICA O PROJETO DE EMENDA N. 29/2022, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS §§2º E 3º DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 30/2022, QUE VISA PROMOVER ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 3.886/2019 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM TODO EVENTO PÚBLICO, GRATUITO OU ONEROSO, EM TEATROS, ÁREAS DE SHOWS, PALESTRAS, E LUGARES AFINS, BEM COMO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO).
Preliminarmente devemos frisar que a presente subemenda está em conformidade com o artigo 126, IV c/c artigo 127, §1° do Regimento Interno desta casa de leis.
O nobre edil justifica a presente subemenda na medida em que propõe a adaptação do texto sobre os critérios para reserva de assentos, nos §§ 2º e 3º, e manutenção do texto do art. 1º do Projeto de Emenda n. 29, que altera o Projeto de Lei n. 30/2022, que por sua vez altera a Lei Municipal n° 3.886/2019.
Sendo assim, mantendo os próprios fundamentos dos pareceres exarados nos autos do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, bem como da emenda modificativa n° 29/2022, somos pelo seu prosseguimento/viabilidade, juntamente com a subemenda modificativa que ora se analisa.
Essas são as considerações sobre os aspectos jurídicos/legais da presente subemenda.
No que tange a técnica legislativa e de redação, verificamos que a subemenda ora analisada apresenta os parâmetros exigidos pela LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
Tendo em vista o que preconiza o parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, a presente emenda deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que a matéria do PROJETO DE LEI Nº 395/2022 encontra-se dentro de sua competência prevista regimentalmente.
Por fim, as deliberações do Plenário serão tomadas por MAIORIA SIMPLES, e o processo de votação será SIMBÓLICA, conforme estabelecem os artigos 136, I e 153, I, respectivamente, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Assim, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares/ES, após a análise e apreciação da emenda em destaque, é de parecer favorável à sua aprovação, por ser CONSTITUCIONAL.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2022 08:00:43 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/05/2022 08:01:30 |
Ação: Redistribuição Interna
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Complemento da Ação: Distribuído ao procurador João Paulo Lecco Pessotti para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2022 07:44:00 |
Fase: Leitura da Emenda |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/05/2022 07:44:52 |
Ação: Emenda Lida em Plenário
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Complemento da Ação: Projeto de emenda lida. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2022 15:31:11 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 23/05/2022 15:31:11 |
Ação: Emenda Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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