| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emenda Anexada ao Projeto de Lei |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2022 14:00:11 |
Fase: Anexar Emenda ao Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 19/05/2022 12:23:21 |
Ação: Emenda Anexada
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Tempo gasto: 34 dias, 22 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão na forma do art. 62, III c/c art. 63, §2º, do Regimento Interno da CML.
Registra-se que por questão do fluxo do referido projeto de emenda, insere-se o parecer nessa fase.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1364/2022 - Parecer
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| Recebimento: 07/04/2022 13:59:52 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 11/04/2022 15:03:09 |
Ação: Parecer Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 822/2022 - Parecer da CCJ
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| Recebimento: 07/04/2022 09:03:03 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 07/04/2022 10:22:20 |
Ação: Parecer Encaminhado à CCJ
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Tempo gasto: 1 hora, 19 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DA PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 395/2022
EMENDA MODIFICATIVA N° 29/2022
Trata-se de emenda modificativa apresentada pelo vereador ANTÔNIO CESAR ao PROJETO DE LEI Nº 395/2022, que visa ALTERAR A REDAÇÃO E PARÁFRAFOS DOS ARTIGOS 1° E 2°, COM INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 3° E 4° NO ART. 1° DA LEI 3.886/2019.
Preliminarmente devemos frisar que a presente emenda está em conformidade com o artigo 126, IV c/c artigo 127, §1° do Regimento Interno desta casa de leis.
O nobre edil justifica a presente emenda na medida em que propõe adaptação da redação original texto no tocante aos critérios para reserva de assentos, especificamente no art. 1°, bem como altera o critério da lei original sobre como deve ocorrer a reserva de assentos, justificando não ser razoável condicionar a reserva de assentos ao pedido prévio pelos destinatários do direito, principalmente quando esse prazo é de 08 (oito) dias.
Sendo assim, mantendo os próprios fundamentos do parecer exarado nos autos do PROJETO DE LEI Nº 395/2022, somos pelo seu prosseguimento/viabilidade, juntamente com a emenda modificativa que ora se analisa.
Essas são as considerações sobre os aspectos jurídicos/legais da presente emenda.
No que tange a técnica legislativa e de redação, verificamos que a emenda ora analisada apresenta os parâmetros exigidos pela LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
Tendo em vista o que preconiza o parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, a presente emenda deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que a matéria do PROJETO DE LEI Nº 395/2022 encontra-se dentro de sua competência prevista regimentalmente.
Por fim, as deliberações do Plenário serão tomadas por MAIORIA SIMPLES, e o processo de votação será SIMBÓLICA, conforme estabelecem os artigos 136, I e 153, I, respectivamente, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Assim, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares/ES, após a análise e apreciação da emenda em destaque, é de parecer favorável à sua aprovação, por ser CONSTITUCIONAL.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2022 13:28:01 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 06/04/2022 13:28:35 |
Ação: Redistribuição Interna
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Complemento da Ação: 01. Distribuido ao procurador João Paulo Lecco Pessotti para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2022 17:07:29 |
Fase: Leitura da Emenda |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/04/2022 13:27:22 |
Ação: Emenda Lida em Plenário
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Tempo gasto: 20 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de emenda para leitura na sessão do dia 11/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2022 17:55:36 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 04/04/2022 17:55:36 |
Ação: Emenda Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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