Data de apresentação 21/06/2022 12:44:45
 N° Processo 2298/2022
 N° Protocolo 4199/2022
 ID 256099
 Ementa

VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº 35/2022

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação